PIVETTA ATROPELA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA PM E INSTALA CRISE SEM PRECEDENTES AO SUBORDINAR CORONÉIS A SARGENTO

A decisão do governador Otaviano Pivetta de nomear uma sargento para função privativa de oficial superior configura um grave atropelo à Lei Complementar nº 466/2012, que alterou a Lei de Organização Básica da PMMT. Conforme denunciado pela Associação dos Oficiais (ASSOF/MT), o Artigo 21, § 3º da referida lei é taxativo ao determinar que a função de Assessor Militar deve ser provida, exclusivamente, por um Coronel do último posto da ativa. Ao ignorar o requisito legal, o Executivo não apenas fere o princípio da legalidade estrita previsto na Constituição Federal, mas promove um desvio de função que desarticula a lógica de comando e gera uma insegurança jurídica sem precedentes dentro das instituições militares estaduais.
A “revolta da caserna” ganhou contornos jurídicos sólidos, com a oficialidade apontando que a nomeação política não tem amparo para flexibilizar normas de caráter obrigatório. Oficiais da ativa e reserva classificam a medida como um “vício de finalidade” que humilha a estrutura de carreira e fragiliza a autoridade do próprio Comandante-Geral. Para as entidades representativas, ao colocar um subordinado em cargo reservado por lei ao oficialato, o governo sinaliza um desprezo pela meritocracia e pelos pilares da hierarquia e disciplina, transformando a estrutura de Estado em um instrumento de conveniência política que afronta o Estado Democrático de Direito.