O novo Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão foi assinado no dia 17 de dezembro de 2024, entre o Ministério Público de Mato Grosso, o Município de Sorriso e a concessionária Águas de Sorriso para reestruturar os serviços de água e esgoto na região. O acordo visa encerrar diversos litígios judiciais e estabelece metas ambiciosas, incluindo a universalização do esgotamento sanitário até o final de 2028 na sede e em distritos como Boa Esperança, Caravágio e Primavera. Como parte do equilíbrio econômico-financeiro dessa nova fase, o contrato de concessão foi ampliado em 19 anos, garantindo vigência até 14 de junho de 2049. O assunto voltou a circular nas redes sociais após denúncias do ex-Procurador-Geral de Justiça, José Antônio Borges, questionando o recebimento de valores pelo MPMT vindos de empresas que a instituição deveria investigar.
Um ponto central do documento, detalhado na cláusula de disposições finais, é a extinção definitiva de diversas frentes jurídicas e administrativas contra a concessionária e o município. Com a homologação judicial, o acordo prevê o arquivamento e a extinção de:
- 7 Ações Civis Públicas específicas que tramitavam no Judiciário;
- 1 Execução de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta);
- 1 Ação de Obrigação de Fazer;
- Além do encerramento de um Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 2014, de um Procedimento Investigatório Extrajudicial ativo no SIMP e de quaisquer outras investigações relacionadas ao contrato de concessão.
Entre as principais novidades para a população está a implementação da “Tarifa Social”, que concede 50% de desconto no valor da tarifa mínima de água para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do BPC. Além disso, o documento oficializa a redução da paridade da tarifa de esgoto, que passará de 90% para 80% do valor da tarifa de água. A concessionária também terá prazos rígidos para melhorias operacionais, como a garantia de pressão mínima na rede e a desativação de estações de tratamento antigas para concentrar as operações na ETE Teles Pires, visando a preservação do Rio Lira.
O pacto assinado em dezembro de 2024 prevê ainda um investimento de R$ 5,2 milhões em projetos sociais e ambientais. Desse total, R$ 3,2 milhões serão gerenciados sob indicação do Ministério Público, através da 3ª Promotoria Cível de Sorriso, e destinados ao BAPRE (Banco de Projetos Comunitários). O BAPRE funciona como um sistema de cadastramento de entidades e ações sociais que buscam financiamento por meio de recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta e acordos judiciais. Complementarmente, a concessionária investirá em projetos como o “Barco Escola” e o “Águas do Lira”, além de promover ações de conscientização sobre ligações irregulares de esgoto e preservação de nascentes.
