Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou graves falhas na aplicação de uma emenda parlamentar de R$ 5 milhões destinada ao governo do Estado de Mato Grosso. Segundo reportagem assinada pelo jornalista Paulo Cappelli, publicada no site Metrópoles, o valor foi repassado por meio da chamada “emenda PIX” e perdeu a rastreabilidade ao ser transferido para a conta única do governo estadual — em flagrante violação ao artigo 163-A da Constituição Federal, que exige mecanismos claros de controle e rastreamento dos recursos públicos.
Ainda de acordo com a CGU, mais de dois anos após o repasse, até fevereiro de 2025, não havia registro de processo licitatório ou contrato para a execução do plano de ação previsto, que incluía a compra de tratores e implementos agrícolas. O governo estadual alegou que a execução só teve início neste ano, sem apresentação de documentação complementar.
O relatório também apontou a ausência de informações sobre a aplicação da verba no Portal da Transparência do Estado. A CGU avaliou que tal omissão compromete o controle social e institucional, configurando mais um obstáculo à fiscalização pública. Em resposta, o governo estadual alegou que a obrigatoriedade de divulgação não se aplicaria ao caso, contrariando, contudo, o que prevê a Constituição e a Lei de Acesso à Informação.
