Ontem, dia 25.06, a União Nacional dos Estudantes (UNE) teve mais uma importante vitória junto ao Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE-MT). A relatora, desembargadora Vandymara PaivaZanolo, disse não à pretensão do presidente do CEE-MT, Gelson Menegatti, que ingressou com um recurso de agravo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de MT, na tentativa de cassar decisão proferida pelo juiz BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES que havia decidido incluir a UNE na disputa da vaga no CEE destinada às entidades estudantis, anulando assim decisão antidemocrática do CEE que havia excluído a UNE do processo, sob alegação de que a UNE não podia representar os estudantes universitários de Mato Grosso.
Em sua decisão, a Desembargadora foi categórica em afirmar que a exclusão da UNE, de maneira abrupta “configura violação frontal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.”
Também deixou patente que “a conduta da Administração Pública (no caso do CEE), incorre em ofensa aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé administrativa, ao inovar na motivação do indeferimento e excluir entidade nacionalmente reconhecida conforme artigo 1º da Lei n. 7.395/1985 (…)”.
Para a desembargadora “a UNE é, legalmente, entidade representativa dos estudantes do ensino superior em âmbito nacional, e, portanto, possui legitimidade manifesta para integrar o colegiado do CEE/MT no segmento das entidades estudantis do ensino superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.”
Além disso, a desembargadora Vandymara Paiva Zanolo, também não viu presentes o fundamento do “perigo da demora” para conceder a liminar pretendida pelo Presidente do CEE. Para ela “a simples alegação genérica de desorganização administrativa ou prejuízo institucional não é hábil, por si só, a evidenciar o risco do dano grave, de difícil ou impossível reparação.”
A presidenta da União Estadual dos Estudantes do Estado de Mato Grosso (UEE-MT), estudante Giovanna Bezerra, comemorou a decisão ressaltando “ser essa mais uma vitória da UNE e dos estudantes, contra a tentativa nefasta e antidemocrática do presidente do CEE, em conluio com a reitoria da UNEMAT, que estão tentando excluir as entidades e movimentos sociais e transformar o Conselho Estadual de Educação em um órgão totalmente sem autonomia e que só vai servir para dizer amém ao que o Governador Mauro Mendes pretende implantar. Felizmente a Justiça tem atuado de maneira independente e barrado essas ações antidemocráticas”
