A arrogância do governador Mauro Mendes sofreu uma derrota contundente no plenário da Assembleia Legislativa, onde, por 13 votos, os deputados derrubaram seu veto e garantiram a continuidade dos “mercadinhos” dentro das unidades prisionais de Mato Grosso. A decisão dos parlamentares não apenas desautorizou a tentativa do Executivo de ignorar uma prerrogativa legal, como também reafirmou o entendimento jurídico do Desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). Com base no artigo 13 da Lei de Execução Penal, Perri defendeu que os estabelecimentos penais têm respaldo legal para disponibilizar itens básicos à população carcerária — sobretudo quando o Estado falha em fornecer até o mínimo necessário para uma existência digna, como sabonete, pasta de dente e absorventes.
Mais do que uma vitória legislativa, a manutenção dos “mercadinhos” revela um embate entre a legalidade e o autoritarismo. Enquanto Mauro Mendes tenta disfarçar a negligência do Estado com discursos moralistas, é o Judiciário — na figura do Desembargador Perri — quem sustenta o compromisso com os direitos humanos e a Constituição. A derrota do veto, portanto, expõe o fracasso de um governo que prefere omitir sua responsabilidade do que admitir que não cumpre nem as obrigações mais básicas com a população carcerária. A Assembleia agiu com lucidez; já o governador, com prepotência e desprezo pela lei.
