🚨 Justiça barra censura: juíza Célia Vidotti garante direito de servidores se manifestarem em MT

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deu uma decisão histórica ao suspender trechos da Resolução nº 07/2024 do CONSEP/MT que proibiam servidores de se manifestarem publicamente sobre decisões institucionais. A medida, provocada por ação do Sintep/MT, reconhece que a norma impunha censura prévia e violava direitos fundamentais previstos na Constituição, como a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento. Com coragem e firmeza, a magistrada pôs fim a um ato que tinha ares de ditadura, restabelecendo a democracia e a voz dos servidores públicos de Mato Grosso.