O VG Notícias teve acesso ao despacho do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou investigação sobre possíveis irregularidades no contrato de gestão do Hospital Central de Cuiabá, firmado com o Hospital Albert Einstein, inaugurado na sexta-feira (19.12). O relator Jorge Oliveira reconheceu “plausibilidade jurídica” nas denúncias e acionou seis órgãos de controle: Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Ministério Público Estadual, TCE-MT, Denasus e Ministério da Saúde. Todos têm 15 dias para informar se já investigam o contrato e quais medidas foram adotadas.
A decisão, publicada na quinta-feira (18.12), aponta três irregularidades centrais no Contrato de Gestão 90/2025, que coloca nas mãos da instituição paulista o gerenciamento do Hospital Central de Alta Complexidade. O processo que tramita no TCU envolve a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein (SBIBHAE).
A primeira irregularidade seria a contratação do próprio autor do projeto para executar a obra, em violação ao artigo 14 da Lei de Licitações (14.133/2021). A segunda questiona a forma como o Einstein foi escolhido: através de dispensa de licitação autorizada por lei complementar estadual, sem passar pelos procedimentos federais obrigatórios de qualificação e chamamento público.
Esse ponto é especialmente sensível. O despacho cita que a contratação direta teria sido feita “em afronta ao art. 2º da Lei 9.637/1998, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923/2011, relatada pelo Ministro Luiz Fux, e ao Acórdão 3.239/2013-TCU-Plenário” – jurisprudências que estabelecem a obrigatoriedade de procedimentos competitivos para escolha de organizações sociais na saúde.
A terceira irregularidade envolve “regulações públicas por normas privadas”, em possível descumprimento do artigo 197 da Constituição Federal.
Contratos anteriores sob suspeita
A Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso terá que explicar, sob pena de multa, o uso de produtos obtidos através dos Contratos 232/2022 e 84/2023 na formalização do atual contrato de gestão. O TCU quer saber também quanto de recursos federais foi repassado e gasto na execução do Contrato de Gestão 90/2025 durante 2025.
O ponto central da investigação é entender por que o governo estadual optou pela dispensa dos procedimentos legais federais para escolher o Einstein. O despacho exige que a SES-MT justifique “os procedimentos adotados para a escolha da contratualizada (SBIBHAE), em detrimento de adoção dos procedimentos legais federais”.
Embora tenha reconhecido indícios de irregularidades, o relator Jorge Oliveira indeferiu pedido de medida cautelar para suspender o contrato. A decisão levou em conta que a paralisação “comprometeria o direito fundamental de acesso às ações e serviços de saúde, podendo repercutir em danos imensuráveis a uma população que vem sofrendo reiteradamente”.
O despacho alerta, porém, que a SES-MT pode sofrer multa por descumprimento das diligências, conforme o artigo 268, § 3º do Regimento Interno do TCU, “sem a necessidade de prévia audiência dos responsáveis”.
Os seis órgãos de controle acionados devem informar não apenas se têm conhecimento do processo de contratualização do Einstein, mas também que ações já adotaram em relação às supostas irregularidades. O prazo de 15 dias coloca as respostas para o início de janeiro de 2026.
EDINA ARAÚJO/ VGN
