O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que o prefeito de um município mato-grossense explique, em até 15 dias, contratações de servidores comissionados sem respaldo legal. A decisão foi tomada após auditoria identificar irregularidades em processos seletivos e contratações diretas. O conselheiro Guilherme Maluf, responsável pela decisão, alertou que, caso as explicações não sejam satisfatórias, medidas corretivas poderão ser adotadas, incluindo a responsabilização do prefeito e a devolução de valores aos cofres públicos. ()
O TCE-MT enfatizou a importância do cumprimento das normas legais e constitucionais nas contratações públicas, visando garantir a transparência e a legalidade nos atos administrativos. A corte de contas reforçou que a contratação de servidores sem o devido processo legal compromete a eficiência da administração pública e pode resultar em prejuízos ao erário. ()
A decisão do TCE-MT destaca a atuação do tribunal na fiscalização e controle da gestão pública em Mato Grosso, buscando assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma legal e eficiente. O prefeito tem agora o prazo estabelecido para apresentar as justificativas necessárias, sob pena de adoção de medidas corretivas.
A medida reflete o compromisso do TCE-MT em zelar pela legalidade e transparência na administração pública, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos públicos no estado.
FONTE:folhamax
