Parte 1
A gestão do prefeito Abílio Brunini firmou um acordo com a empresa Motrix Plataformas de Aprendizagem S.A. que pode representar um grave risco à privacidade e à segurança dos dados de milhares de crianças e professores da rede pública de ensino de Cuiabá. O termo de cooperação, assinado pela Secretaria Municipal de Educação, autoriza a startup a utilizar, compartilhar e até comercializar os dados pessoais de estudantes e educadores — inclusive com transferência internacional — mediante autorização da própria secretaria.
Apesar de a justificativa oficial apontar que o objetivo seria melhorar o desempenho pedagógico por meio da análise de dados, o acordo traz cláusulas alarmantes. Um dos trechos prevê que a empresa poderá “compartilhar com terceiros ou comercializar dados pessoais dos alunos ou educadores do município”, desde que tenha autorização expressa da Secretaria de Educação. Em outras palavras: basta uma canetada para permitir que informações sensíveis sejam repassadas a qualquer empresa, inclusive no exterior.
Outro ponto crítico é a cláusula que exime a empresa de qualquer responsabilidade em caso de vazamento, ataque hacker ou falha nos servidores. Mesmo se a falha ocorrer dentro da estrutura da Motrix, a empresa não poderá ser responsabilizada — deixando o município exposto a prejuízos jurídicos e políticos, além da insegurança para pais, alunos e professores.
O acordo também menciona o uso de “dados anonimizados”, mas sem detalhar quais critérios técnicos serão utilizados para garantir que as informações realmente não possam ser reidentificadas. Especialistas em proteção de dados alertam que, sem esses critérios claros, existe risco real de quebra da anonimização — o que pode configurar grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quando se trata de crianças, que têm proteção legal reforçada.
A Secretaria de Educação afirma que o termo passou por análise jurídica e não envolve custos aos cofres públicos. No entanto, a ausência de pagamento direto não isenta a responsabilidade quanto ao uso dos dados. Ao contrário, torna ainda mais sensível o fato de a contrapartida do projeto estar justamente na exploração dessas informações, em um modelo onde o dado vira moeda.
A iniciativa, que à primeira vista parece inovadora, esconde riscos profundos de violação à privacidade e à segurança da população mais vulnerável: os alunos da rede pública municipal. A atuação do Ministério Público de Mato Grosso, que já abriu procedimento para investigar o caso, é urgente e necessária.
Matéria baseada na reportagem publicada pelo site PNB Online, assinada pelo jornalista Lázaro Thor, que trouxe à tona esse absurdo cometido pela gestão Abílio.
