O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que o Distrito Industrial do município abriga “um monte de empresas fantasmas”, que registram sede no local sem operar de fato na região, apenas para se beneficiar de alíquotas reduzidas de ISS e escapar do recolhimento integral do imposto municipal. A declaração foi dada ao comentar a mudança no alvo dos incentivos tributários municipais, que deixam de contemplar o perímetro industrial para priorizar o Centro Histórico da capital. “O Distrito Industrial começou a virar endereço de CNPJ de mentira. A empresa trabalha em outro lugar, mas coloca a sede numa salinha lá dentro, só para não pagar imposto. E a gente identifica isso”, disse o prefeito.
Segundo Abilio, a vocação do Distrito Industrial é concentrar indústria e comércio, setores que já recolhem majoritariamente tributos como IPI (federal) e ICMS (estadual), razão pela qual, no entendimento da gestão, não faz sentido conceder estímulos municipais voltados a atividades de serviços no local. “Não é para o Distrito Industrial ter estímulo de ISS, de Imposto de Prestação de Serviço. Imposto de serviço a gente tem que estimular no centro histórico, onde queremos valorizar, atrair investimentos, lojas, consultórios e novas construções”, argumentou.
O diagnóstico apresentado pelo prefeito sustenta que a maior parte dos CNPJs registrados no Distrito não corresponde a operações reais na região, mas a empresas que atuam fora do perímetro, mantendo no local apenas um endereço fiscal simbólico, sem contrapartidas econômicas visíveis, como geração de empregos ou movimentação de atividade produtiva no polo industrial.
A alteração no regramento do imposto foi formalizada pela Lei Complementar nº 594/2025, que revisa a tabela de alíquotas do ISS para diferentes atividades, com produção de efeitos a partir de 29 de março de 2026, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias). Embora o texto da lei tenha sido amplamente discutido no contexto de setores econômicos, o prefeito reforçou que o foco central da mudança é corrigir a distorção do uso do Distrito Industrial como “endereço de benefício, e não de fato”.
“Cortar o mato e melhorar as vias, está certo: precisa. Mas para isso a cidade precisa de receita. Quem quer a cidade melhor tem que contribuir dentro do limite razoável, do que é possível e necessário”, afirmou.
Apesar da repercussão sensível, o prefeito sustenta que a medida reorganiza o interesse fiscal do município, induz o desenvolvimento urbano na área central e coíbe o uso do Distrito Industrial como endereço de “CNPJ guardado em salinha”. “Incentivo tem que estimular atividade real, e não CNPJ de gaveta”, concluiu Abilio
