OAB/MT Repudia Declarações do Procurador-Geral de Justiça do MPE

Segue a nota do Procurador-Geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT, Pedro Henrique Marques, em resposta às declarações do Procurador-Geral de Justiça do MPE:

Como Procurador-Geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT, venho a público refutar e repelir as lamentáveis declarações do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Durante o lançamento do programa do Governo do Estado, “Tolerância Zero ao Crime Organizado”, ele teria se manifestado a favor da gravação das conversas entre advogados e clientes faccionados nas unidades prisionais do estado.

Em sua fala, o Procurador-Geral de Justiça defendeu a relativização da prerrogativa profissional do advogado de entrevistar seu cliente de forma reservada. Além disso, generalizou a profissão, afirmando que “alguns profissionais” deturpam a advocacia, agindo como “pombos-correios” do crime organizado, sem apresentar nomes ou provas que sustentem tal acusação.

A prerrogativa do advogado de assegurar o atendimento reservado ao seu cliente, quando este se encontra preso, deriva do direito fundamental ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Além disso, atende ao ditame constitucional que preconiza o advogado como indispensável à administração da justiça, dada sua função essencial ao Estado Democrático de Direito.

A manifestação do chefe do Ministério Público constitui uma inequívoca tentativa de criminalização da advocacia, bem como uma inegável negativa de direitos e garantias fundamentais do cidadão estabelecidos na Constituição Federal.

O “direito penal do inimigo” não pode ser utilizado como fundamento para o aviltamento das prerrogativas profissionais dos advogados, sob pena de, caso assim ocorra, o Estado Democrático de Direito sofrer forte abalo.

Não há Estado Democrático de Direito sem justiça, assim como não há justiça sem a atuação plena e independente dos advogados. Por meio desta nota, repudiamos veementemente essa tentativa vil de criminalizar a advocacia.

Pedro Henrique F. Marques
Procurador-Geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT

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