A gestão do prefeito Abílio Brunini apresentou um Projeto de Lei Complementar que promete “modernizar incentivos administrativos” no serviço público municipal, mas especialistas e servidores veem a proposta como um pacote de precarização mascarado de eficiência. O texto prioriza banco de horas no lugar de pagamento de horas extras — medida que, na prática, retira do servidor a possibilidade de aumentar a renda e garante economia ao município. Para receber em dinheiro pelas horas trabalhadas além da jornada normal, o funcionário dependerá de autorização expressa do Tesouro, criando um filtro burocrático que tende a inviabilizar o benefício.
A matéria ainda altera a licença-capacitação, exigindo que o servidor trabalhe o dobro do período em jornada reduzida para usufruir do direito — uma espécie de “troca” que descaracteriza o benefício e transfere ao trabalhador o ônus da ausência. Outro ponto polêmico é a liberação para que servidores atuem como Microempreendedores Individuais, revelando, conforme a própria justificativa do Executivo, que os salários municipais já não garantem subsistência digna. Em vez de fortalecer a carreira pública, o projeto aposta em prêmios individualizados e competitivos, que não incorporam ao salário e enfraquecem a valorização coletiva da categoria. Críticos afirmam que o PLC segue uma lógica gerencialista que esvazia direitos, fragmenta o serviço público e empurra o servidor para a informalidade como forma de sobrevivência.
