Processos que envolvem a Prefeitura Municipal de Várzea Grande continuam sem conclusão no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso desde 2025, apesar da gravidade da denúncia registrada no protocolo nº 2061236/2025. O caso trata de suposta abertura de créditos adicionais por meio de decreto do Executivo municipal, sem prévia autorização da Câmara, procedimento que, segundo a legislação orçamentária, exige aprovação por lei. A manifestação da prefeitura consta no processo nº 2072823/2025, protocolado em setembro, mas, até o momento, não houve decisão definitiva.
De acordo com o sistema do TCE, os autos permanecem sob relatoria de Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, em sucessivas fases de “análise”, desde o segundo semestre de 2025. Especialistas em finanças públicas apontam que a abertura irregular de créditos pode configurar infração grave às normas fiscais e orçamentárias, por comprometer o controle legislativo sobre os gastos públicos. Embora não exista, até agora, decisão que reconheça irregularidade, a demora na apreciação do caso tem gerado questionamentos, especialmente após declarações do conselheiro candidato sobre eventual projeto político para 2030, reforçando cobranças por mais celeridade, transparência e rigor técnico.
