A Cuiabá Regula, criada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) sob o discurso de que seria “a agência que cuidaria da população”, parece agora caminhar para o sentido oposto. Diferente do que o próprio prefeito dizia, que a antiga ARSEC “prejudicava o povo” , a nova agência surge com normas que, na prática, podem pesar ainda mais no bolso dos cuiabanos.
Na última sexta-feira (21), a Gazeta Municipal publicou a Resolução Normativa nº 10, que regulamenta as chamadas “soluções alternativas de água e esgoto”. O texto estabelece um conjunto de novas obrigações, tarifas, cobranças, vistorias, laudos, fiscalizações e sanções que atingem diretamente moradores de regiões sem rede pública, residências com fossas, poços, cisternas, e até imóveis que sempre foram autossuficientes.
O conjunto de medidas deixa claro: a promessa de proteger o cidadão virou um pacote de normas que irá pesar no bolso do cidadão.
Veja os pontos mais polêmicos e impopulares da resolução.
1) Cobrança mesmo sem rede pública: “tarifa de disponibilidade”
A resolução prevê que, quando a rede de água ou esgoto estiver “disponível” na rua, mesmo que a casa não esteja ligada, o morador deve pagar uma tarifa de disponibilidade. Ou seja: paga mesmo sem usar.
Na prática, o cidadão pode começar a receber cobranças antes de ter o serviço funcionando.
2) Casa com poço ou fossa também pode virar “usuário pagante”
Moradores que bancaram com dinheiro próprio poços, cisternas e fossas podem passar a pagar tarifa pela operação, manutenção e monitoramento desses sistemas , quando forem enquadrados como “serviço público”.
É uma espécie de tarifa nova para quem sempre jogou limpo e se virou sozinho, sem ajuda da prefeitura.
3) Usuário tem que pagar estudo técnico do próprio bolso
Se for constatado que a ligação à rede é inviável, o morador é obrigado a apresentar um estudo técnico pago por ele mesmo.
Caso não apresente, pode ser notificado e até penalizado.
É transferência de responsabilidade, e de custo, diretamente para a população.
4) Limpa-fossa regulado e cobrado anualmente
A resolução determina manutenção obrigatória, inclusive limpeza anual de fossas, com cobrança pelo prestador de serviço.
Ou seja: uma nova conta periódica para milhares de famílias.
5) Poder de fiscalização ampliado e risco de multa ao morador
A Cuiabá Regula passa a exigir:
autodeclaração com laudo técnico
vistorias obrigatórias
nova vistoria em caso de “risco”
notificação
sanções administrativas pelo titular do serviço
Se o cidadão se recusar a receber a vistoria ou não regularizar, a norma permite até iniciar cobrança automática de tarifa.
6) Concessionária pode cobrar mesmo sem vistoria concluída
Se o morador recusar, ignorar notificações ou não regularizar a estrutura, a prestadora pode começar a cobrar a tarifa de disponibilidade, mesmo sem a solução alternativa estar integrada.
7) Obrigações pesadas ao morador: pagar, adequar, regularizar
A resolução obriga o usuário a:
aderir ao sistema público quando a rede chegar;
pagar tarifas e preços públicos;
manter a solução alternativa regularmente;
apresentar laudos, vistorias e documentos.
Ou seja, a responsabilidade final, burocrática e financeira, é quase toda do cidadão.
8) Concessionária pode pedir aditivo contratual para criar nova cobrança
A resolução permite aditar contratos existentes para incorporar serviços e tarifas ligados às soluções alternativas.
Isso abre porta para novas cobranças sem discussão pública transparente.
9) Morador pode pagar até sem ter obra: universalização “no papel”
A norma permite que Cuiabá cumpra metas de universalização não pela expansão de rede, mas por soluções alternativas, inclusive fossas.
Na prática, a cidade pode “bater meta” sem entregar rede, mas o cidadão pode passar a pagar tarifa.
10) Cofaturamento: tarifa do poço pode vir na conta de luz
O texto autoriza a concessionária a cobrar tudo na mesma fatura , inclusive firmar acordo com empresas de energia.
Ou seja: a conta de luz pode vir “turbinada”.
CONCLUSÃO: uma norma que aperta o cidadão e amplia a cobrança
A Cuiabá Regula, que segundo o prefeito Abilio seria “a agência que protege o povo de Cuiabá”, publicou uma norma que:
amplia o poder da concessionária,
cria novos caminhos de cobrança,
transfere obrigações e custos ao morador,
fortalece fiscalização sobre o cidadão,
e permite iniciar tarifa mesmo sem ligação.
