O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu o Pregão Eletrônico nº 019/2025-1 da SEPLAG, estimado em R$ 74,3 milhões, ao identificar indícios de irregularidades e possível fraude na habilitação da vencedora, a Milan Móveis. A decisão paralisa o Termo de Homologação e todos os atos dele decorrentes, diante do risco de contratação baseada em habilitação possivelmente irregular, com prejuízo à segurança jurídica e ao interesse público.
O relator apontou que a Administração aceitou atestados e certificações emitidos em nome de terceira empresa, a Milanflex, em afronta ao edital, que vedava subcontratação e exigia documentos em nome da licitante, além de registrar documentos emitidos após a sessão pública. A gravidade aumenta porque a Milanflex possui declaração de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1371/2025). Diante dos indícios de fraude, o TJ determinou o envio dos autos ao Ministério Público, mantendo suspensa a licitação até nova decisão.
