O servidor público Rosenwal Rodrigues dos Santos protocolou nesta quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um pedido de impeachment do governador Mauro Mendes. O documento, assinado pelo advogado Bruno Boaventura, acusa o chefe do Executivo de cometer crime de responsabilidade ao ameaçar reter ou condicionar o repasse do duodécimo do Judiciário à não aprovação do reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário .
O pedido sustenta que a conduta de Mendes fere a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário, prevista nos artigos 96 e 99 da Constituição Federal, e configura violação direta ao artigo 168, que obriga o repasse integral dos recursos orçamentários até o dia 20 de cada mês. A peça ainda cita decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF 339 e MS 34483) que reafirmam o dever constitucional do Executivo de fazer o repasse integral, sem condicionamentos políticos ou administrativos .
O pedido conclui que Mauro Mendes teria atentado “contra a separação dos Poderes, a lei orçamentária e a probidade administrativa”, enquadrando sua conduta nos incisos II, V e VI do artigo 4º da Lei nº 1.079/50 — a mesma que define os crimes de responsabilidade. O autor solicita que a Assembleia instaure imediatamente o processo, com julgamento por tribunal misto de deputados e desembargadores, e que o governador seja afastado e inabilitado por até cinco anos para o exercício de função pública
